Justiça afasta IR sobre correção de valores
devolvidos pelo Fisco

Publicado em 16/01/2019

A Justiça Federal concedeu liminar à rede de cinemas Cinépolis para impedir a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros de mora e correção monetária de depósitos judiciais e valores de impostos federais restituídos ou compensados. A decisão contraria recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão é da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo. A empresa buscou a Justiça por considerar inviável a exigência de impostos sobre atualização monetária e juros recebidos, por meio da aplicação da taxa Selic, na chamada repetição de indébito tributário (ação usada para pedir valores pagos indevidamente) e depósito judicial.

Um dos motivos para os altos valores é a demora para o julgamento de alguns temas. A tese sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, por exemplo, existe há cerca de 20 anos. Ainda estão pendentes no Supremo embargos de divergência apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No processo, a empresa alega que a atualização monetária serviria apenas para preservar o poder de compra perante a inflação. Os juros de mora, recompor perdas e danos. Assim, não haveria acréscimo patrimonial e nem receita nova para o contribuinte, de acordo com a Cinépolis.

Para o magistrado, a finalidade dos juros moratórios é impor uma pena ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Por isso, são uma recompensa ao credor pela privação temporária de seu capital.

"Se a taxa Selic na qualidade de juros de mora corresponde a uma indenização, sobre ela não incide IRPJ e tampouco CSLL", afirma na decisão. A correção monetária, segundo o juiz, não é um "plus" que se acresce, mas um "minus" que se evita.

Fonte da notícia: Jornal Valor Econômico (Jan/2019)