STJ começa a julgar exclusão do
ICMS do cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por ora, os contribuintes estão na frente. A relatora, ministra Regina Helena Costa, se manifestou contra a inclusão do imposto. Foi o único voto antes do pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.

Essa é uma das chamadas "teses filhotes" decorrente do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins. Na sessão, advogados dos contribuintes alegaram que deveria-se aplicar o mesmo raciocínio para a CPRB. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tentou diferenciar os assuntos.

O tema é julgado por meio de três recursos repetitivos (REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772).

No julgamento, a Fazenda Nacional alegou tratar-se de discussão diferente da do PIS e da Cofins. O caso em análise, acrescentou, envolveria benefício fiscal - o contribuinte pode optar entre a tributação pela folha de salários e a incidente sobre a receita bruta. "Ser filho é diferente de ser primo", enfatizou em sustentação oral o procurador da PGFN, Péricles de Souza, ao defender a diferença entre o caso que estava em análise pelos ministros e o que foi decido pelo STF sobre o PIS e a Cofins. "Há diversos precedentes no sentido de que as regras de um regime diferenciado não podem ser combinadas com as do regime geral de tributação."

Não há estimativa do impacto econômico da tese mas, segundo Péricles, caso a União tenha que devolver valores dos últimos cinco anos o impacto pode ser bilionário. A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011. O objetivo foi o de substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. A mudança sempre foi tratada como renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.

Para a relatora dos casos, a ministra Regina Helena Costa, não há como diferenciar as duas situações. "O regime da CPRB, por um período, foi impositivo e não facultativo", ela afirmou em seu voto. "Até 30 de novembro de 2015 não havia a facultatividade."

E mesmo se fosse facultativo, acrescentou a relatora, não se poderia incluir um elemento estranho ao cálculo unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benefício fiscal. A inclusão do ICMS, frisou, amplia a base de cálculo da CPRB. "Os valores de ICMS são transitórios. Eles não constituem patrimônio da empresa."

Logo após o julgamento, seguindo proposta do ministro Sérgio Kukina, a Seção cancelou as súmulas nº 68 e nº 94, por unanimidade. As duas tratam de inclusão de ICMS. A súmula 68 afirmava que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. A 94, que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do Finsocial.

Fonte da notícia: Jornal Valor Econômico (mar/2019)