O princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva
A ação coletiva é um instrumento autorizado por lei que atribui a algumas entidades poderes para
Fundada em 1991, a Monteiro e Monteiro Advogados Associados é uma Sociedade de Advogados que presta serviços de Consultoria e Planejamento voltadas ao Direito Corporativo, tendo igualmente desenvolvido grande expertise em direito público, nas principais teses de recuperação tributária voltadas aos estados e municípios brasileiros. Hoje, a Monteiro possui escritórios próprios nas principais capitais brasileiras e correspondentes estrangeiros na Europa, Estados Unidos e América Latina. Com profissionais extremamente capacitados e treinados para entender a realidade econômica de cada cliente, procuramos ser uma banca de advogados dinâmica, atualizada, inovadora e sempre atenta às principais oportunidades que atendem aos nossos clientes. Incorporação, Responsabilidade Civil, demandas junto aos Estados e Municípios, bem como assessoria na identificação de oportunidades.
Áreas de atuação
Contencioso Tributário
Consultivo Tributário
Direito Municipal
Direito Concorrencial
Contencioso Estratégico e Arbitragem
Direito Constitucional e Administrativo
Publicações
Normatividade dos costumes e das práticas reiteradas da autoridade fazendária nas relações jurídico-tributárias
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, com uma estrutura burocrática estatal
Competência do foro universal para o julgamento de cumprimentos de sentença de título coletivo em face da união federal
Em que pese a Justiça Federal do Distrito Federal, afamada pela Carta Magna de foro universal
A ilegalidade da conta-depósito vinculada (bloqueada para movimentação) como garantia dos contratos administrativos de serviços terceirizados de mão de obra exclusiva, celebrados na vigência da Lei Nº 8.666/93.
Com a edição do Decreto-Lei nº 200/1967, que possibilitou a contratação de serviços terceirizados pela Administração
A nova tese do século? A exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS nas operações de aquisição, após a conversão da MP no 1.159/2023 na Lei no 14.592/2023.
O primeiro semestre de 2023 foi tomado por uma discussão tributária que vem ganhando força no
STF julga extinção da pena por crime tributário
No dia 14 de agosto de 2023 foi encerrado o julgamento do Plenário Virtual pela Suprema
A reforma tributária e os possíveis impactos ao setor varejista
Um prelúdio sobre a reforma tributária O modelo brasileiro de tributação foi instituído na década
Julgamento da ADI 5755: Um marco na segurança jurídica para recebimentos de RPV e Precatórios
Em junho do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 5755,
Da necessária antecipação dos efeitos da tutela definitiva nas demandas de FPM
A tutela provisória, amparada pelos arts. 294 a 311 do CPC, se trata de técnica processual
Cautelares do TCE-CE comprometem recursos do FUNDEF/FUNDEB nos municípios cearenses, resultando em prejuízo milionário
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que
Deságios disfarçados, indução ao erro e renúncia de receita: entenda o lado obscuro dos acordos com a União Federal para recebimento antecipado dos precatórios de FUNDEF
Dentro do direito municipalista, não é novidade que o repasse do FUNDEF (Fundo de Manutenção e
Lei Nº 14.510/2022 e seus impactos na telemedicina
A prática de atendimentos de saúde à distância não é um tema novo no cenário brasileiro
