A comprovação do calote: uma análise dos efeitos da EC 114
Nenhuma empresa com crédito tributário judicialmente reconhecido por precatório receberá nos próximos anos. Leia o artigo
Fundada em 1990, a Monteiro e Monteiro Advogados Associados é uma Sociedade de Advogados que presta serviços de Consultoria e Planejamento voltadas ao Direito Corporativo, tendo igualmente desenvolvido grande expertise em direito público, nas principais teses de recuperação tributária voltadas aos estados e municípios brasileiros. Hoje, a Monteiro possui escritórios próprios nas principais capitais brasileiras e correspondentes estrangeiros na Europa, Estados Unidos e América Latina. Com profissionais extremamente capacitados e treinados para entender a realidade econômica de cada cliente, procuramos ser uma banca de advogados dinâmica, atualizada, inovadora e sempre atenta às principais oportunidades que atendem aos nossos clientes. Incorporação, Responsabilidade Civil, demandas junto aos Estados e Municípios, bem como assessoria na identificação de oportunidades.
Áreas de atuação
Contencioso Tributário
Consultivo Tributário
Direito Municipal
Direito Concorrencial
Contencioso Estratégico e Arbitragem
Direito Constitucional e Administrativo
Publicações
A indevida tributação do Hold Back em contratos de concessão automotiva
No direito brasileiro, a base da relação comercial entre a montadora (“concedente” ou “marca”) e a
Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica
Em 23 de junho de 2022 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a
A seletividade da alíquota do ICMS incidente nas operações de combustíveis: considerações a LC 194/22
Muito se tem discutido acerca da carga tributária incidente nas operações de combustíveis, sobretudo porque desde
A lei geral de proteção de dados (LGPD) e as eleições de 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados, doravante denominada de LGPD, foi promulgada em 2018,
Do princípio do acesso à justiça, autonomia municipal e a Lei nº 14.365/2022
O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que inexistem normas constitucionais de reprodução
Julgamento da ADPF 528: Possibilidade de pagamento dos honorários contratuais pelos municípios por meio dos juros de mora
Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Arguição de Descumprimento de
Os benefícios da implementação do programa de Compliance
O termo Compliance se original do anglicismo “to comply”, que significa “estar em conformidade”. Na realidade
Resolução consensual dos conflitos em matéria tributária no âmbito administrativo
Historicamente, entendia-se que não seria admitido conceder ou dispor em matéria tributária, visto que o interesse
A aplicação do princípio da seletividade aos combustíveis sob a ótica do STF
Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do tema 745
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução fiscal
Os processos de execução fiscal representam cerca de 36% do total de casos pendentes, historicamente sendo
LEI Nº 14.151/2021: Quem vai pagar a conta?
Em maio de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.151, que dispõe sobre o afastamento
