Cautelares do TCE-CE comprometem recursos do FUNDEF/FUNDEB nos municípios cearenses, resultando em prejuízo milionário
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que
Fundada em 1990, a Monteiro e Monteiro Advogados Associados é uma Sociedade de Advogados que presta serviços de Consultoria e Planejamento voltadas ao Direito Corporativo, tendo igualmente desenvolvido grande expertise em direito público, nas principais teses de recuperação tributária voltadas aos estados e municípios brasileiros. Hoje, a Monteiro possui escritórios próprios nas principais capitais brasileiras e correspondentes estrangeiros na Europa, Estados Unidos e América Latina. Com profissionais extremamente capacitados e treinados para entender a realidade econômica de cada cliente, procuramos ser uma banca de advogados dinâmica, atualizada, inovadora e sempre atenta às principais oportunidades que atendem aos nossos clientes. Incorporação, Responsabilidade Civil, demandas junto aos Estados e Municípios, bem como assessoria na identificação de oportunidades.
Áreas de atuação
Contencioso Tributário
Consultivo Tributário
Direito Municipal
Direito Concorrencial
Contencioso Estratégico e Arbitragem
Direito Constitucional e Administrativo
Publicações
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Dentro do direito municipalista, não é novidade que o repasse do FUNDEF (Fundo de Manutenção e
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Nenhuma empresa com crédito tributário judicialmente reconhecido por precatório receberá nos próximos anos. Leia o artigo
