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A dificuldade da administração pública em abandonar a lei N° 8.666/1993

Em 31 de março de 2023, foi editada a Medida Provisória n.º 1.167 para prorrogar até o final de dezembro de 2023 o prazo de vigência da Lei n.º 8.666/1993. Diante desde cenário, e perante a dificuldade que pode envolver a matéria e a tecnicidade de uma nova lei sobre licitações e contratos com a administração pública, decidiu a Corte de Contas em criar um período de adaptação para que os entes que utilizem esse processo de contratação possam se adequar à nova realidade.

                        Durante esse período a Administração pode deliberar por licitar de acordo com o que dispõe a Lei nº 14.133/21 ou nos preceitos legislativos da já conhecida Lei nº 8.666/93, devendo tal opção constar expressamente no edital de licitação e na base legal do contrato. Em caso de se optar pela Lei nº 8.666/93, o contrato deverá ser iniciado e terminado baseando-se na mesma lei, não sendo possível alterar o regime jurídico durante sua vigência:

Art. 191 da Lei nº 14.133/2021: Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência).

 

                        A Lei nº 14.133 é resultado de aproximadamente oito anos de debate no Congresso e apresenta diversas atualizações, promovendo a redução da burocracia, eficiência, regularidade processual, além de trazer maior transparência aos processos licitatórios operados pelos entes públicos, haja vista a obrigatoriedade da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

                        É perceptível que a Medida Provisória não tem o condão de perpetuar a vigência da Lei nº 8.666/93, mas tão somente de permitir um período de adaptação à nova legislação que, apesar da vacatio legis, ainda não contou com o devido preparo do Erário.

Fica a reflexão sobre o costume brasileiro de manter o que já é de “costume”, mais confortável, cômodo. No período de dois anos que sucedeu a vigência da nova Lei nº 14.133/21, priorizou-se o esforço de encontrar formas de “esticar” a vigência da lei antiga do que propriamente compreender e se adequar à nova legislação. Resta saber como será a performance da Administração Pública a partir do dia 01 de janeiro de 2024, quando não mais poderá empurrar os problemas para debaixo do tapete.

Artigo escrito por:

Marcelo Oliveira

Marcelo Oliveira

Advogado na Monteiro e Monteiro Advogados Associados
marcelo.oliveira@monteiro.adv.br

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