município
O princípio da máxima prioridade da tutela jurisdicional coletiva
A ação coletiva é um instrumento autorizado por lei que atribui a
21 de novembro de 2023
município
Competência do foro universal para o julgamento de cumprimentos de sentença de título coletivo em face da união federal
Em que pese a Justiça Federal do Distrito Federal, afamada pela Carta
10 de outubro de 2023
município
Da necessária antecipação dos efeitos da tutela definitiva nas demandas de FPM
A tutela provisória, amparada pelos arts. 294 a 311 do CPC, se
21 de junho de 2023
município
Cautelares do TCE-CE comprometem recursos do FUNDEF/FUNDEB nos municípios cearenses, resultando em prejuízo milionário
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
7 de junho de 2023
município
Do princípio do acesso à justiça, autonomia municipal e a Lei nº 14.365/2022
O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que inexistem
20 de junho de 2022
município
Julgamento da ADPF 528: Possibilidade de pagamento dos honorários contratuais pelos municípios por meio dos juros de mora
Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da
30 de maio de 2022
município
Os reflexos da extinção do voto de qualidade pró-fisco – Entendimento favorável ao contribuinte no CARF
Em decisão proferida em julgamento realizado no último dia 20 de janeiro,
25 de fevereiro de 2021
município
Comportamento das principais fontes de receitas dos municípios brasileiros no ano de 2020
A Constituição Federal de 1988, com o objetivo de descentralizar o poder,
18 de fevereiro de 2021
município
A (im)prescritibilidade da pretensão de inscrever requisitórios de pagamento com o advento da Lei nº 13.463/2017
É cediço que a Lei Federal nº 13.463/2017 introduziu a regra geral
15 de outubro de 2020
município
O projeto de lei 6.814/17: Diálogo competitivo como nova modalidade de licitação
Atualmente a Lei 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concurso, concorrência,
13 de agosto de 2020
