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Do princípio do acesso à justiça, autonomia municipal e a Lei nº 14.365/2022
O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que inexistem
20 de junho de 2022
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Julgamento da ADPF 528: Possibilidade de pagamento dos honorários contratuais pelos municípios por meio dos juros de mora
Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da
30 de maio de 2022
município
Os reflexos da extinção do voto de qualidade pró-fisco – Entendimento favorável ao contribuinte no CARF
Em decisão proferida em julgamento realizado no último dia 20 de janeiro,
25 de fevereiro de 2021
município
Comportamento das principais fontes de receitas dos municípios brasileiros no ano de 2020
A Constituição Federal de 1988, com o objetivo de descentralizar o poder,
18 de fevereiro de 2021
município
A (im)prescritibilidade da pretensão de inscrever requisitórios de pagamento com o advento da Lei nº 13.463/2017
É cediço que a Lei Federal nº 13.463/2017 introduziu a regra geral
15 de outubro de 2020
município
O projeto de lei 6.814/17: Diálogo competitivo como nova modalidade de licitação
Atualmente a Lei 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concurso, concorrência,
13 de agosto de 2020
município
A Compensação Previdenciária entre os regimes e sua evolução normativa.
No último dia 03 de julho foi publicada a Portaria 15.829/20 da
27 de julho de 2020
município
A ilegalidade no cancelamento de requisições de pagamento no âmbito da justiça federal – Aplicação indevida da Lei nº 13.463/17
A Lei nº 13.463/2017 dispõe acerca dos recursos destinados aos pagamentos de
16 de junho de 2020
