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Cautelares do TCE-CE comprometem recursos do FUNDEF/FUNDEB nos municípios cearenses, resultando em prejuízo milionário
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
7 de junho de 2023
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Do princípio do acesso à justiça, autonomia municipal e a Lei nº 14.365/2022
O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que inexistem
20 de junho de 2022
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Julgamento da ADPF 528: Possibilidade de pagamento dos honorários contratuais pelos municípios por meio dos juros de mora
Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da
30 de maio de 2022
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Os reflexos da extinção do voto de qualidade pró-fisco – Entendimento favorável ao contribuinte no CARF
Em decisão proferida em julgamento realizado no último dia 20 de janeiro,
25 de fevereiro de 2021
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Comportamento das principais fontes de receitas dos municípios brasileiros no ano de 2020
A Constituição Federal de 1988, com o objetivo de descentralizar o poder,
18 de fevereiro de 2021
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A (im)prescritibilidade da pretensão de inscrever requisitórios de pagamento com o advento da Lei nº 13.463/2017
É cediço que a Lei Federal nº 13.463/2017 introduziu a regra geral
15 de outubro de 2020
município
O projeto de lei 6.814/17: Diálogo competitivo como nova modalidade de licitação
Atualmente a Lei 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concurso, concorrência,
13 de agosto de 2020
município
A Compensação Previdenciária entre os regimes e sua evolução normativa.
No último dia 03 de julho foi publicada a Portaria 15.829/20 da
27 de julho de 2020
município
A ilegalidade no cancelamento de requisições de pagamento no âmbito da justiça federal – Aplicação indevida da Lei nº 13.463/17
A Lei nº 13.463/2017 dispõe acerca dos recursos destinados aos pagamentos de
16 de junho de 2020
