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A Lei 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), de 19 de setembro de 1990, é o normativo que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dentre outros aspectos inerentes.
Artigo escrito por:
Advogado na Monteiro e Monteiro Advogados Associados
alex.castro@monteiro.adv.br
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