Historicamente, entendia-se que não seria admitido conceder ou dispor em matéria tributária, visto que o interesse público é indisponível. Alguns aspectos deste instituto foram amplamente

Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do tema 745 nos autos da Repercussão Geral do RE no 714.139,

Os processos de execução fiscal representam cerca de 36% do total de casos pendentes, historicamente sendo a maior taxa de congestionamento na Justiça Federal, visto

Em maio de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.151, que dispõe sobre o afastamento da emprega gestante do trabalho presencial enquanto perdurar a

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar no primeiro semestre deste ano o julgamento sobre a constitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50% sobre

O Plenário do Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 11/05/2022 o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.277, ambos com repercussão geral conhecida (Temas

Dos impostos do Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transportes interestadual e de Comunicação, o